DECRETO N. 36.425, DE 29 DE MARÇO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 29.º Subdistrito - Santo Amaro - município e comarca da Capital, necessária à instalação da Delegacia de Polícia de Santo Amaro.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 3.800,00 (três mil e oitocentos metros quadrados), situada no 29.º Subdistrito - Santo Amaro, município e comarca da Capital, necessária à instalação da Delegacia de Polícia de Santo Amaro, que consta pertencer a Genoveva Nassif, medindo 66,00 ms. de frente para a Rua Anchieta, confrontando por um dos lados, onde mede 32,60 ms, com quem de direito pelo outro, onde mede, em linha quebrada, 21.99 ms., 28.60 ms., 26.90 ms., 3,20 ms., 5.80 ms., 15,05 ms., 1.55 ms. e 3.80 ms., com quem de direito e, pelos fundos onde mede, em linha quebrada, 32.10 ms., 26.00 ms., 8.00 ms. e 32,05 ms., com quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 20.001/59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 105.8.93.4.491.2 - da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêno do Estado de São Paulo, aos 29 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de março de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto