DECRETO N. 36.426, DE 29 DE MARÇO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de Imóvel situado no 24.º Subdistrito - Indianópolis - município e comarca da Capital, necessário à instalação da Delegacia de Polícia de Indianópolis.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial uma área de terreno de forma retangular com 3.258,00 m2 (três mil, duzentos e cincoenta e oito metros quadrados), situada no 24.º Subdistrito - Indianópolis - município e comarca da Capital, necessária à instalação da Delegacia de Polícia de Indianópolis que consta pertencer a Alberto Samaja, medindo 72,40 ms. de frente para a Rua Barão do Triunfo. por 45.00 ms. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados, com a Rua Ruy Barbosa, pelo outro, com imóvel de propriedade do expropriando e, pelos fundos com um córrego que e divisa da Horta Joaquim Simões, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 20.074/59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1951
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 105.8.93.4.491 2 - da Secietaria da Segurança Pública.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de março de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto