DECRETO N. 36.427, DE 29 DE MARÇO DE 1960
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel
situado no município e comarca da Capital, necessário
à instalação do Grupo Escolar de Guaiauna.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a" da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e do Decreto-Lei Fedeial n. 365, de 21 de junho
de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
irregular, com 1.980,00 m² (hum mil, novecentos e oitenta metros
quadrados) situada no município e comarca da Capital,
necessária à instalação do Grupo Escolar de
Guaiauna que consta pertencer a Horácio Julio de Souza e
Sebastiana Eufrasia da Silva, medindo 39.40 ms. de frente para a
rua Graciliano Xavier, confrotando, por um dos lados, onde mede, em
linha quebrada 29,60 ms. e 18,50 ms, com a rua Miradinho, pelo outro,
onde mede em linha quebrada, 28,70 ms e 10,00 ms, com imóvel de
propriedade de Orlando Alves da Silva e, pelos fundos, onde mede 49,60
ms., com quem de direito, medidas essas constantes da planta C-11 880
anexa ao processo n. 20.243-60, do Departamento Jurídico do
Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente para os
efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2 786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 141.8.93.4.491 -
da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo aos 29 de março de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de
março de 1960
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto