DECRETO N. 36.450, DE 5 DE ABRIL DE 1960

Cassa a autorização de funcionamento da Escola Normal Municipal de Martinópolis.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n. 12.020-58-DE.,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica cassada a autorização de funcionamento concedida pelo Decreto n. 25.666, de 23 de março de 1956, à Escola Normal Municipal de Martinópolis.
Artigo 2.º - Os alunos da referida escola receberão guias de transferência, independentemente da existência de vagas naquelas escolas onde preferirem matricular-se.
Artigo 3.º - Os atos escolares efetuados nessa escola no regime de inspeção prévia serão considerados bons para todos os efeitos legais.
Artigo 4.º - Será recolhido a Escola Normal e Ginásio Estadual de Martinópolis, o arquivo da Escola.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de abril de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de abril de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto