CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou Judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 3.588,80 m2 (três mil, quinhentos e oitenta e oito metros e oitenta decimentros quadrados), situada no município e comarca da Capital necessária à instalação da Delegacia de Polícia de Interlagos, que consta pertencer a Francisco Miranda Netto e outros, medindo 50,35 ms. de frente para a Avenida São Narciso, confrontando, por um dos lados, onde mede 73,00 ms.,com que de direito, pelo outro, onde mede, em linha quebrada, 29,35 ms., 10,00 ms. e 29,90 ms., com imóveis de propriedade de Raimundo Carvalho e outros, e pelos fundos onde mede 60,80 ms., com a Estrada do Jabaquara medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 20002/59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto lei Estadual
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 105 8.93.4.491.2 - da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 4.º -  Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de abril de 1960.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto.