DECRETO N. 36.539, DE 3 DE MAIO DE 1960

Dá nova redação ao artigo 116, do decreto n. 31.288, 13 de março de 1958.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO; usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 116, do Decreto n. 31.288, de 13 de março de 1958:
"Artigo 116 - Compete ao Diretor da Divisão Administrativa (I-1) superintender os serviços das secções que lhe são subordinadas,  decidir sôbre os assuntos a elas pertinentes e ainda autorizar o pagamento de despesas devidamente empenhadas, até o limite de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 3 de Maio de 1960,  
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio do Govêrno, aos 3 de Maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.