DECRETO N. 36.570, DE 12 DE MAIO DE 1960

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Pereiras, comarca de Conchas, necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados) situada no distrito e município de Pereiras, comarca de Conchas que consta pertencer a Antonio Alberto necessária aos serviços de melhoramentos da linha tronco da Estrada de Ferro Sorocabana, localizada entre as estacas 1.002 e 1.012 da locação, com os limites e confrontações constantes da planta IMC-694, da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas,
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza, urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 300.8,61.2.271 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto