DECRETO N. 36.571, DE 12 DE MAIO DE 1960

Dispõe sôbre constituição de servidão em imóvel situado no 24.º subsdistrito de Indianópolis, município e comarca da Capital, necessária a serviços do Departamento de Águas e Esgotos..

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legaes e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado,combinado com os artistas e nos têrmos do artigo 2.º, 6.º e 40.º do Decreto-Lei Federal  n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública uma faixa de terreno de forma irregular,com a área de 2.610,90 m2 (dois mil, seiscentos e dez metros e noventa quadrados), formada das áreas A, B, e C, com 699,98 m2, 792,00 m2 e 1.119,54 m2, respectivamente, situada no 24.º subdistrito de Indianópolis, município e comarca da Capital, para o fim de nela ser constituida, pelo Departamento das Águas e Esgotos por via amigável ou judicial, servidão de passagem do coletor de esgôto, na margem direita do Córrego Uberaba, entre a Rua Assendino Reis e Av. Indianopolis, que consta pertencer a Onig Chacarian Sanaran, Sociedade Paulistana de Terrenos Ltda e Arthur Vianna Filho ou Sucessores, com os limites e confrontações constantes da planta n.120-DFO, do mesmo Departamento, que com êste baixa devidamente parte integrante dêste decreto.
Artigo 2.º - A constituição de servidão de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do crédito especial aberto ao DAE, pelo Decreto n.35.836,de 24-11-1959.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira 
José Vicente de Faria Lima 
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto