DECRETO N. 36.601, DE 19 DE MAIO DE 1960

Dispõe sôbre constituição de servidão em imóvel situado no distrito, município e comarca de Tietê, necessária a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos2º, 6° e 40.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública uma faixa de terreno com 1476,00 m2 (hum mil, quatrocentos e setenta e seis metros quadrados). situada no distrito, município e comarca de Tietê, que consta pertencer a Antônio Gonçalves, para o fim de nela ser constituida, pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, servidão de passagem da linha de transmissão de energia elétrica, necessária aos serviços de eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana, entre as estacas 1.769+12,60 a 1.772+1,80 da locação, com os limites e confrontações constantes da planta PC 2.961, da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - A constituição da servidão de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do DecretoLei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto cortarão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n 300.8.61.2.271 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto