DECRETO N. 36.629, DE 24 DE MAIO DE 1960
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel
situado no município e comarca da Capital, necessário
à instalação da Delegacia de Polícia da
Vila Mangalot.
CARLOS ALBERTO A. DE CARLALHO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial uma área de terreno de forma
irregular com benfeitorias, com 2.525.00 m² (dois mil quinhentos e
vinte e cinco metros quadrados), aproximadamente situada na
Chácara Santo Antonio município e comarca da Capital,
necessária à instalação da Delegacia de
Polícia da Vila Mangalot (margem direita da Via Anhanguera), que
consta pertencer a Oswaldo Del Nero, medindo 51,60 ms de frente para a
Avenida Pirituba, confrontando, por um dos lados, onde mede 60,00 ms.,
com a Travessa Campinas, pelo outro, onde mede, em linha quebrada,
24,00 ms., 7,00 ms. e 20,00 ms., com remanescente da Chácara
Santo Antonio e, pelos fundos, onde mede 40,70 ms., com com
remanescente da chácara Santo Antonio, medidas essas constantes
da planta C-12.432, anexa ao processo n. 20.328-60, do Departamento
Jurídico do Fstado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 105.8.93.4.491-2
- da Secretaria da Segurança Pública, consignada no
exercício de 1959 e inscrita em "Restos a Pagar".
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de
maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto