DECRETO N. 36.630, DE 24 DE MAIO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.º Subdistrito, município e comarca da Capital, necessário à instalação do Ginásio Estadual do Tatuapé.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO FSTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma quadrangular, com benfeitorias, com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), situada no 27.º Subdistrito, município e comarca da Capital, necessária à instalação do Ginásio Estadual do Tatuapé, que consta pertencer à Indústria Mecânica Cavalari, medindo 100,00 ms de frente para a Rua Tuiuti, por 100,00 ms. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados, com a Rua Azevedo Soares e, pelo outro e fundos, com imovel de propriedade da exproprianda, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 20.325-60, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.8.93.4.491.1 - da Secretaria da Educação, consignada no exercício corrente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Carlos Pasquale - respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto