DECRETO N. 36.632, DE 24 DE MAIO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de Imóvel situado no Bairro de Santana, município e comarca Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Castro Alves".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área do terreno de forma irregular, com benfeitorias, com 5.851,00 m2 (cinco mil, oitocentos e cincoenta e um metros quadrados), situada no Bairro de Santana, município e comarca da Capital, necessária à instalação do Grupo Escolar "Castro Alves", que consta pertencer ao Espólio de Alberto Savoy, medindo 96,60 ms. de frente para a Travessa Laussanne Paulista, confrontando, por um dos lados, onde mede 59,40 ms., com quem de direito, pelo outro, onde mede, em linha quebrada 53,00 ms., 21,60 ms. e 20,00 ms., com imóvel de propriedade do expropriando e, pelos fundos, onde mede 71,80 ms., com a Estrada dos Menezes, medidas essas constantes da planta F-11.848, anexa ao processo n. 20.041-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 141 8.93 4.491 - da Secretaria da Educação, consignada no exercício de 1959 e inscrita em "Restos a Pagar".
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto n. 36.326, de 24 de fevereiro de 1960.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Carlos Pasquale - respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 24 de maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto