DECRETO N. 36.634, DE 24 DE MAIO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca da Capital, necessário à instalação do Centro de Saúde do Bosque da Saúde.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,GOVERNADOR DO ESTADOD E SÃO PAULO,usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado ,por via amigável ou judicial ,uma área de terreno de forma iregular,com benfeitorias, com 1.600,00 m² (hum mil e seiscentos metros quadrados), aproximadamente, situada no município e comarca da Capital necessária à instalação do Centro de Saúde do Bosque da Saúde, que consta pertencer a Armida Capitani e Outros, medindo 27,95 ms de frente para a Avenida Ceci, confrontando por um dos lados, onde made 50.00 ms, com imóveis de propriedade de Basílio Sovaginakis e dos expropriandos, pelo outro,onde mede, em linha quebrada 25,00 ms, 8,00 ms, e 24,70 ms, com imóveis de propriedade dos expropriandos e de João Gíglio medidas essas constantes da planta C-12-297, anexa ao processo n. 20310-60, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 198.8.93.4.491, consignada no exercício de 1959 incrita em "Restos a Pagar".
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Fanze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto