DECRETO N. 36.654, DE 25 DE MAIO DE I960
Eleva o número de Membros do Conselho Estadual de Higiene e
Segurança do Trabalho.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições
Decreta:
Artigo 1.º - Fica elevado
para 20 o número de
Membros do Conselho Estadual e Higiene e Segurança do Trabalho a
que se refere o artigo 4o do Decreto n. 20.868. de 20 de outubro de
1951, com a inclusão de um representante do Instituto Brasileiro
de Segurança, um do Departamento de Estatísca do Estado,
um da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social, um da Secretaria da Voação e Obras
Públicas e um do Serviço de Higiene e Segurança do
Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo do
Ministério do Trablho, Indústria e Comércio.
Artigo 2.º - As funções de Membro do
Conselho
Estadual de Higiene e Segurança do Trabalho, serão
exercidas sem remuneração.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em
vigôr na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, em 25 de maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Paulo Marzagão
José Vicente de Faria Lima
Marcio Ribeiro Porto
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de
maio de 1960
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto