DECRETO N. 36.669, DE 27 DE MAIO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 21.º Subdistrito Saúde - município e comarca da Capital, necessário à instalação do Ginásio Estadual do Bosque da Saúde

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR D0 ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 9.202,90 m² (nove mil, duzentos e dois metros e noventa decímetros quadrados), aproximadamente, situada no 21.º Subditrito - Saúde município e comarca da Capital, necessária à instalação do Ginásio Estadual do Bosque da Saúde, que consta pertencer a Nelson Ottoni de Rezende e outros, de esquina para a avenida Itaboraí e rua Guararema, onde sede, respectivamente, 53,20 ms. e 90,00 ms., confrontando, por um dos lados, onde mede 78,10 ms., com quem de direito, pelo outro, onde mede 94,80 ms., com quem de direito e, pelos fundos, onde mede 63,90 ms., com quem de direito, medidas essas constantes da planta H-12.160, anexa ao processo n. 20.269-60, o Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto corrente por conta da verba n. 160-8.93.4 - 491.1 (orçamento de 1960) - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de Maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Carlos Pasquale - respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de maio de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.