Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 36.694, DE 01 DE JUNHO DE 1960

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO; GOVERNADOR no ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuicções legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), as dotações abaixo discriminadas, do Orçamento vigente, e atribuídas a "I - Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça".

 

JUIZO PRIVATIVO DE MENORES

 

 

Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior ficam reduzidos no mesmo orçamento, verbas, código e dependência nele mencionadas, as seguintes dotações:

 

JUIZO PRIVATIVO DE MENORES

 

 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposicões em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 1º de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francísco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 1º de junho de 1960.
João Siqueira. Campos - Diretor Geral, Substituto.

 

Retificação 

 

No artigo 2.º, onde se lê: