DECRETO N. 36.696, DE 3 DE JUNHO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
suplementadas, na importância de
Cr$ 8.059.995,00 (oito milhões, cinquenta e nove mil, novecentos
e noventa e cinco cruzeiros), as dotações abaixo
discriminadas, do orçamento vigente, e atribuídas a "I" -
Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça".
Artigo 2.º - Para
atender as suplementações
de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
verbas, códigos e dependências nêle mencionadas, as
seguintes dotações:
Artigo 3.º -
Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 3 de
junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 3 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto