DECRETO N. 36.730, DE 11 DE JUNHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.º Subdistrito - Tatuapé - município comarca da capital, necessário à instalação de uma garagem destinada a Secretaria da Segurança Pública.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos térmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com 4.863.00 m² (quatro mil, oitocentos e sessenta e três metros quadradros), situada no 27.º Subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, necessária à instalação de uma garagem destinada à Secretaria da Segurança Pública, que consta pertencer ao Espólio de José Correia. medindo 81,80 ms. de frente para a Rua Serra de Botucatu, confrontando. por um dos lados. onde mede 60.00 ms., com a Rua Antonio de Barros, pelo outro. onde mede 60,00 ms., com quem de direito e, pelos fundos, onde mede 80,30 ms. com quem de direito. medidas essas constantes da planta F-12.476, anexa ao processo n. 20.380|60, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropnação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 298.491.1.1.1. - da Secretaria da Viação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Ávila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova

Publicado na Díretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de junho de 1960
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.