DECRETO N. 36.733, DE 11 DE JUNHO DE 1960
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no município e comarca da Capital,
necessário à instalação do Grupo Escolar
"Prof. Caetano Mielli".
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarada de utilidade pública a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial uma área de terreno de forma irregular, com 5.138,00
m2 (cinco mil, cento e trinta e oito metros quadrados), situada na Vila
Londrina, município e comarca da Capital, necessária
à instalação do Grupo Escolar "Prof Caetano
Mielli" que consta pertencer a Donato Dato, circundada pelas Ruas
Francisco Damante e Serra Branca, onde mede, respectivamente 83,50 ms
48,00 ms. 27,00 ms 22,00 ms., 15,00 ms., 14,00 ms. 25,00 ms. e 77,00 ms
medidas essas constantes da planta F - 11.825, anexa ao processo n.
20.042-59, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os feitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 141.8.93.4.491 -
da Secretaria da Educação, consignada no exercício
de 1959 e inscrita em "Restos a Pagar".
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data
de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado do São Paulo, aos 11
de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Carlos Pasquale - respondendo pelo expediente da Secretaria da
Educação
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 11 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto