DECRETO N. 36.736, DE 11 DE JUNHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca da Capital, necessário a instalação do Grupo Escolar de Novo Osasco.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda ao Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 7.221,85 m² (sete mil, duzentos e vinte e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), situada no município e comarca da Capital necessária à instalação do Grupo Escolar de Novo Osasco, que consta pertence a Pelagio Rodrigues dos Santos, medindo 162,60 ms de frente para a Rua José Mauricio Munhoz, 157.20 ms. de frente para a Rua Miguel Mauricio Munhoz, confrontando por um dos lados, onde mede 38,10 ms., com imóvel de propriedade do expropriando e, pelo outro, onde mede 83,00 ms., com imóvel de propriedade de Vicente Munhoz e outros, medidas essas constantes aa planta F-12.480, anexa ao processo n. 20.362-60. do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é decladara de natureza urgente, para os eleitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n 160.491.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Carlos Pasquale - respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto