DECRETO N. 36.772, DE 15 DE JUNHO DE 1960
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Cerqueira Cesar, necessário a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarada de utilidade pública a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno com 9,430,00
m² (nove mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), situada no
distrito, município e comarca de Cerqueira Cesar, entre as
estacas 1.386 - 5,00 a 1.400 do trecho de Barra Grande a Cerqueira
Cesar necessária aos serviços de melhoramentos da linha
tronco da Estrada de Ferro Sorocabana , entre as estações
de Rubião Junior e Bernardino de Campos, que consta pertencer a
João de Almeida Pires, com os limites e
confrontações constantes da planta SD-479 da referida
Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do decreto n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado
pela Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1956
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 300.8.61.2.271 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de
junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto