DECRETO N. 36.773, DE 15 DE JUNHO DE 1960

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito e município de Juquiá, comarca de Itanhaém, necessários a serviços da Estrada de Ferro Soracabana.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, situadas no distrito e município de Juquiá, comarca de Itanhaém, necessárias aos serviços de construção de um desvio ferroviário da Estrada de Ferro Sorocabana, que consta pertencerem a Salatiel Alves Muniz, com os limites e confrontações constantes da planta PC-3.172 da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:
I. Uma área de terreno com 500.00 m2 (quinhentos metros quadrados), situada entre os Km. 346 + 14,00 a Km. 346 + 85,00:
II. Uma área de terreno com 1.040,00 m2 (hum mil e quarenta metros quadrados), situada entre os Km. 346 + 121.00 a Km. 346 + 242,50.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os eleitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 300.8.61.2.271 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto