DECRETO N. 36.784, DE 17 DE JUNHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 13.º Subdistrito - Butantã - município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Senador Adolfo Gordo".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 8.631,00 m2 (oito mil, seiscentos e trinta e um metros quadrados), situada no 13.º Subdistrito - Butantã - "Jardim Guedala" - município e comarca da Capital, necessária a instalação do Grupo Escolar "Senador Adolfo Gordo", que consta pertencer à Cia. City Paulista de Terrenos e Melhoramentos, constituida dos lotes ns. 1 a 4 e 11 a 16 da Quadra n 28, com frente para as Ruas 27, 25 e Av. Francisco Morato (antiga Estrada M'Boy), onde mede, respectivamente 107,54 ms, 61,30 ms. e 92,00 ms., com curvas de corcordância nas esquinas de 13,36 ms. e 11,76 ms., confrontando, pelo lado,onde mede, em linha quebrada, 48,62 ms. e 36,00 ms com os lotes ns. 5 e 10 de propriedade da exproprianda, medidas essas constantes do croquis anexo ao processo n.20.405-60, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anteririor é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto corerão por conta da verba n.160.491.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua puplicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de Junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Carlos Pasquale - respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto