DECRETO N. 36.790, DE 20 DE JUNHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado no município e comarca da Capital, necessário à instalção do Grupo Escolar do Jardim da Penha.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando d,e suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado. combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utílidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 5.428,00 m2 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados), situada no município e comarca da Capital, necessária à instalação do Grupo Escolar do Jardim da Penha, que consta pertencer a Hugo Lippe e outros, constituida pelos lotes que perfazem a quadra n. 27 do Jardim Penha, medindo 31,80 ms. de frente para a Rua Alvarenga Fonseca confrontando, por um dos lados, onde mede 90,80 ms.. com a Rua Dona Rosa Mendes, pelo outro, onde mede 98,90 ms., com a rua Santa Silveria e, pelos fundos, onde mede 72,00 ms., com a Rua Cel. Drago, possuindo, nas esquinas cantos chanfrados de 3,50 ms.. medidas essas constantes do croquis anexo ao processo n. 20.424-60, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente. para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrãopor conta da verba n. 160.491-1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de jnho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Carlos Pasquale - respondendo pelo expediente da Secrecretaria da Educação.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, substituto