DECRETO N. 36.794, DE 20 DE JUNHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 18.º Subdistrito - Ipiranga - município e comarca da Capital, necessário a instalação do Grupo Escolar do Jardim Independência.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma uregular, com 7.032,00 m2 (sete mil e trinta e dois metros quadrados), situada 18.º Subdistrito - Ipiranga - município e comarca da Capital necessária a instalação do Grupo Escolar do Jardim Independência que consta pertencer a Adib Mahfuz e outros, medindo 80,00 ms. de frente para a Rua Alvaro Fragoso, confrontando, por um dos lados, onde mede 100,40 ms., com imóveis de propriedade de Orlando Santa Catarina, Jamil Sader e outros, pelo outro onde mede, em linha quebrada, 50,40 ms., 20.00 ms., e 50,00 ms., com imóveis de propriedade de Niso Viana e Ernesto Damico e, pelos fundos, onde mede 60,00 ms., com a Rua Campante, medidas essas constantes da planta F-12.507. anexa ao processo n. 20.387/60, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropiação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Carlos Pasquale
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto