DECRETO N. 36.795, DE 20 DE JUNHO DE 1960

Transfere da Administração da Secretaria da Agricultura para a da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, terreno situado no Município de Avaré.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido, da Administração da Secretaria da Agricultura, para a da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o terreno com a área de mais ou menos 120.000 metros quadrados, destacado do Horto Florestal de Avaré, assim descrito e caracterizado: "começa do ponto A confluência das ruas Braz Caldeira e Pernambuco, seguindo em linha reta no traçado do prolongamento desta, por 450 metros. até atingir o ponto B; daí, deflete 19 30' à direita e segue por mais 136 metros, até alcançar o ponto C, onde deflete novamente à direita de 71 seguindo 102 metros em linha reta, até atingir o ponto D, defletindo dêste, novamente à direita, de 71 30', seguindo no alinhamento da Estrada Ezequiel quiel Ramos por 374 metros, ate encontrar o ponto E; daí, seguindo por mais 235 metros do alinhamento da antiga estrada que saía para Itatinga, até encontrar o ponto F; dêste deflete ainda à direita, seguindo por mais 185 metros. no alinhamento da rua Braz Caldeira, até encontrar o ponto A, onde teve inicio, tudo de acôrdo com o "croquis" anexo que fica fazendo parte dêste decreto. "O referido terreno foi havido em área maior pela Fazenda do Estado, pelas transcrições n 10.508, 20.186 e 20,188, do Registro de Imóveis de Avaré.
Artigo 2.º - Fica a Secretaria da Justica e Negócios do Interior, autorizada a utilizar o próprio aludido no artigo anterior, através do Departamento dos Institutes Penais para a construção e instalação de uma Penitenciária Regional.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifacio Coutinho Nogueira
José Avila Diniz Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 36.795, DE 20 DE JUNHO DE 1960

Transfere da Administração da Secretaria da Agricultura, para a da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, terreno situado no Municipio de Avaré.

Retificações
No artigo 1.º, onde se lê:
"começa do ponto A confluência das ruas Braz Caldeira e Pernambuco,";
leia-se:
"começa no ponto A confluência das ruas Braz Caldeira e Pernambuco"
No mesmo artigo, 7.ª e 8.ª linhas, onde se lê:
"onde deflete novamente à direita de 71 seguindo 102 metros em linha reta ";
leia-se:
"onde deflete novamente à direita de 71, seguindo 102 metros em linha reta",