DECRETO N. 36.819, DE 23 DE JUNHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.º Subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Professora Júlia Amália de Azevedo Antunes".

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atibuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública,a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 3.680.00 m2 (três mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), situada no 27.º Subdistrito - Tatuapé - município e comarcada Capital, necessária a instalação do Grupo Escolar "Professora Júlia Amália de Azevedo Antunes", que consta pertencer a Gertrudes da Fonseca Cotching, medindo 73.50 ms de frente para a Rua João Vieira Priosti, confrontando por um dos lados,onde mede 50,00 ms., com a Rua Luiz Pinto, pelo outro,onde mede 50,00 ms , com imóvel de propriedade de José Palhari e pelos fundos, onde mede 73,70 ms., com imóvel de propriedade de Alfredo Serrato e outros, medidas essas constantes da planta D-12.479, anexa ao processo n. 20.356-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Carlos Pasquale - respondendo pelo expediente as secretaria da Educação.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos.
Diretor Geral Substituto.