DECRETO N. 36.855, DE 27 DE JUNHO DE 1960

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 23.º subdistrito - Casa Verde - município e comarca da Capital, necessário à construção da Delegacia Circunscricional.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1944.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma triangular com a área de 2.390,40 m2. (dois mil, trezentos e noventa metros e quarenta decímetros quadrados), situado no 23.º subdistrito - Casa Verde - município e comarca da Capital, necessário à construção da Delegacia Circunscricional, que consta pertencer a Elia Helcer e outros, com as seguintes medidas e confrontações: 94,80 metros de frente para a Estrada do Mandí; defletindo à esquerda num arco de 6,50 metros de desenvolvimento, segue, a esquerda, pelo alinhamento da avenida. Um numa extensão de 77.00 metros; defletindo mais uma vez à esquerda, numa linha reta até a Estrada do Mandí numa extensão de 53,50 metros. confronta com quem de direito, até o ponto de partida, medidas essas constantes da planta F 12467 anexa ao processo DJ-20.326-60, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 298.491.1.1.1 - da Secretaria da Viação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto