DECRETO N. 36.856, DE 27 DE JUNHO DE 1960
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 36.819, de 23 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 36.819, de 23 de junho de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarada de
utilidade pública, a fim de
ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 3.680,00
m2 (três mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), situada no
27.º Subdistrito - Tatuapé - Municipio e comarca da
Capital, necessária à instalação do Grupo
Escolar "Professora Júlia Amália de Azevedo Antunes", que
consta pertencer à Da. Maria José Galasso Alorio e
outros, medindo 73,50 ms. de frente para a Rua João Vieira
Priosti, confrontando, por um dos lados, onde mede 50, ms. com a Rui
Luiz Pinto pelo outro, onde mede 50,00 ms., com imóvel de
propriedade de José Palhari e, pelos fundos, onde mede 73,70ms.
com imóvel de propriedade de Alfredo Serrato e outros,
medidas essas
constantes da planta D-12.479, anexa ao processo n.20.356,60, do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 27
de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila DIniz Junqueira
Carlos Pasquale - respondendo p/ expediente da Secretaria da
Educação.
Publciado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 27 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 36.856, DE 27 DE JUNHO DE 1960
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 36.819, 23 de junho de 1960.
Retificações
No artigo 1.º, onde se lê: