DECRETO N. 36.859, DE 27 DE JUNHO DE 1960

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 26.º subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital, necessário a instalação do Ginásio de Vila Prudente.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3. 365, de 21 de junho de 1941

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 8.918 00 m2 (oito mil, novecentos e dezoito metros quadrados), situado no 26.º subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital necessário à instalação do Ginásio de Vila Prudente, que consta pertencer a Companhia Brasileira de Fiação, com as seguintes divisas e confrontações: partindo da esquina da rua Itanhaen com a rua Américo Vespuci, segue pela rua Itanhaen, onde mede 104,00 metros; daí, defletindo à direita, numa extensão de 40,00 metros, quebra à esquerda e segue numa extensão de 18,00 metros até a rua Falchi Gianini: segue por esta rua, numa extensão de 39,00 metros, até a divisa com terrenos da exproprianda; daí, defletindo à direita, segue numa linha reta de 122,00 metros até a rua Américo Vespuci; defletindo à direita, segue numa extensão de 79.00 metros até o ponto de partida, medidas essas constantes da planta G. 12606, anexa ao processo DJ-20.443,60, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correção por conta da verba n.160.491.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de Junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila, Diniz Junqueira
Carlos Pasquale - respondendo p/ expediente da Secretaria da Educação.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de Junho de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.