DECRETO N. 36.861, DE 27 DE JUNHO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
suplementadas na importância de
Cr$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) do
orçamento vigente, abaixo discriminadas, atribuídas ao
Tribunal de Alçada:
Artigo 2.º - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, código e dependência
nêle menionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 27 de junho de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de
junho de 1960.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 36.861, DE 27 DE JUNHO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
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