DECRETO N. 36.871, DE 30 DE JUNHO DE 1960

Acrescenta item ao Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959,alterado pelo de n. 35.021,de 30 de maio de 1959, e prorroga a sua vigência.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 1.º do Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, alterado pelo Decreto n.35.021, de 30 de maio de 1959, o seguinte item:

1) - pessoal estritamente indispensável a realização de obras públicas constantes do Plano de Ação do Govêrno, mediante proposta motivada do Grupo de Planejamento.

Artigo 2.º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1960 a vigência do decreto referido no artigo 1.º.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Bonifácio Coutinho Nogueira
José Vicente de Faria Lima
Carlos Pasquale - Respondendo pelo expediente da Secrecretaria da Educacão
Francisco José da Nova
Márcio Ribeiro Porto
Paulo Marzagão
Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto