DECRETO N. 36.874, DE 30 DE JUNHO DE 1960
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no 23.º
subdistrito - Casa Verde -
município e comarca da Capital, necessário à
construção da Garage da
Zona Norte, da Secretaria da Segurança Pública.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado da utilidade pública, a
fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um
terreno de forma irregular, com a área de 3.968,20
m2.(três mil,
novecentos e sessenta e oito metros e vinte decímetros
quadrados),
situado no 23.º subdistrito - Casa Verde - município e
comarca da
Capital, que consta pertencer ao Mosteiro de São Bento,
necessário a
construção da Garage da Zona Norte, da Secretaria da
Segurança Pública,
com as seguintes medidas e confrontações: 80,00 metros de
frente para à
rua Leão XIII por 50,00 metros da frente aos fundos,
confrontando nos
lados com quem de direito e 87,00 metros nos fundos, também com
quem de
direito, medidas essas constantes da planta F. 12646, anexa ao processo
DJ-20 47160 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 298.491-. 1.1.1
- da Secretaria da Viação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de
junho de 1960.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 36.874, DE 30 DE JUNHO DE 1960
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 23.º subdistrito - Casa Verde - município e comarca da Capital, necessário a construção da Garage da Zona Norte, da Secretaria da Segurança Pública.
Retificação
Na parte dos referendos, onde se lê:
"CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova";
leia-se:
"CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima
Francisco José da Nova";