DECRETO N. 36.878, DE 30 DE JUNHO DE 1960
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 6º do Decreto n. 35.958, de 15 de dezembro de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O prazo a
que se refere o artigo 6.º do Decreto n.
35.9 de 15 de dezembro de 1959, que criou, em caráter
transitório, a
Comissão Estadual -Municipal de Assuntos Pendentes (CEMAP), fica
prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, 30 de junho de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de
junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto