DECRETO N. 36.878, DE 30 DE JUNHO DE 1960

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 6º do Decreto n. 35.958, de 15 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O prazo a que se refere o artigo 6.º do Decreto n. 35.9 de 15 de dezembro de 1959, que criou, em caráter transitório, a Comissão Estadual -Municipal de Assuntos Pendentes (CEMAP), fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de junho de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto