DECRETO N. 36.904, DE 7 DE JULHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Santos, necessário à instalação da Estação de Tratamento de Esgôto, da Zona da Ponta da Praia

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43. alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular com 16.665,00 m2 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados), situada no distrito município e comarca de Santos, necessária à instalação da Estação de Tratamento de Esgôto, da Zona da Ponta da Praia, que consta pertencer a Jerônimo Alonso Soares e Lima Nogueira, medindo 228,00 ms. de frente para a Rua Francisco Alves, confrontando por um dos lados, onde mede 70,00 ms., com a Rua Francisco de Paula Ribeiro, pelo outro, onde mede, em linha quebrada, 72.00 ms., com a Rua Comendador Aristides Cabrera Corrêa da Cunha e pelos fundos, onde mede 210,00 ms com a Rua Voluntários da Pátria, medidas essas constantes da planta anexa ao processo DOS - 3.298-59.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Deereto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 298.491.1.1.1 e do empenho n. 36-298.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de julho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.