DECRETO N. 36.912, DE 7 DE JULHO DE 1960
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no 29.º
subdistrito - Santo Amaro -
município e comarca da Capital, necessário à
construção da Escola
Profissional
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n
3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um
terreno com a área de 10.858,50 m2 (dez mil, oitocentos e
cincoenta e
oito metros e cincoenta decímetros quadrados), situado no
29.º
subdistrito - Santo Amaro município e comarca da Capital, que
consta
pertencer a Companhia Comercial Industrial e Administradora "Prada",
necessário à construção da Escola
Profissional, medindo 90,00 metros de
frente para a rua Amador Bueno; 95.00 metros para a rua Campos Sales;
nos outros dois lados, confronta com quem de direito, onde mede
respectivamente, 108,60 e 132,70 metros, medidas essas constante da
planta H. 12599, anexa ao processo DJ-20.437-60, do Departamento
Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da
Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 7 de julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de
julho de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto