DECRETO N. 36.920, DE 8 DE JULHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispões sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado a atender despensas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n 5.444, de 17 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial e Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas com execução de obras compreendidas no Plano de Ação, assim discriminadas. 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,03% (três centésimos por cento) o limite fixado pelo artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955. 

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de julho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto