DECRETO N. 36.921, DE 8 DE JULHO DE 1960.

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura dc crédito Especial de Cr$ 25.000.000,00 destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n 5.444, de 17 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais. Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas, um crédito de Cr$ 25.000.000.00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender a aquisição de equipamento destinado áquele Instituto e ao prosseguimento das obras de construção de sua sede na Cidade Universitária compreendidas no Plano de Ação - Setor I - letra " A " - Educação Cultura e Pesquisa. 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar elevado de 0,03% (três centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955. 

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de Julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Julho de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto