DECRETO N. 36.922, DE 8 DE JULHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 375.000.000.00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n. 5.444 de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda ao Fundo de Construção da Cidade Universitária "Armando de Salles Oliveira", um crédito de Cr$ 375.000.000.00 (trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) para atender as obras de construção da Cidade Universitária, compreendidas no Plano de Ação - Setor I - letra "A" - Educação, Cultura e Pesquisa. 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria, da Fazenda fica autorizada a realizar elevado de 0,46 % (quarenta e seis centésimos por cento), o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958 de 21 de janeiro de 1955 

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 8 de Julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio do Govêrno,aos 8 de Julho de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto