DECRETO N. 36.955, DE 13 DE JULHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação do imóvel situado no município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo Escolar "Barão de Souza Queiroz"

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º ao Decreto-Lei Fedeial n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 3.325,10 m2 (três mil, trezentos e vinte e cinco metros e dez decímetros quadrados), situada no município e comarca da Capital, necessária à instslação do Grupo Escolar "Barão de Souza Queiroz", que consta pertencer a Gabriel Sayago de esquina para as Ruas Gabriela Mistral e Irupi, onde mede, respectivamente, 37.50 ms., e 66,70 ms., possuindo, na mesma, canto chanfrado de 3,40 ms., confrontando, pelo outro lado, onde mede em linha quebrada, 39.30 ms., 20,00 ms. e 30,00 ms., com imóvel de propriedade do expropriando e pelos fundos, onde mede 59,00 ms., com a Rua Guapiara, medidas essas constantes da planta E-12.503, anexa ao processo n. 20.379.60, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior e declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491. 1 - da Secretaria da Educação
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos13 de julho de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto