DECRETO N. 36.966, DE 14 DE JULHO DE 1960
Dispõe sôbre a constituição de servidão pública, de um terreno situado à Av. Timoteo Penteado. em vila Galvão no distrito e município de Guarulhos, necessária à passagem da Adutora de Ururuquara, que abastece a cidade de Guarulhos.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição
do Estado.
combinado com os artigos 2.º 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarada de utilidade pública, a fim de ser
constituida servidão, em favor do Departamento de Águas e
Esgotos de
São Paulo, por via amigável, um terreno, que tem a forma
de uma faixa
medindo 6.00 metros de largura e 673,00 metros de comprimento total,
tendo a área de 4.038,00 m2. (quatro mil e trinta e oito metros
quadrados) parte constituindo viela a parte atravessando área
contígua
ao loteamento denominado Jardim Santa Mena, no distrito e
município de
Guarulhos. faixa essa em que está assentada a Adutora de
Ururuquara que
abastece a cidade de Guarulhos. A mencionada área assim como o
Jardim
Santa Mena constam pertencer a Paulo Suplicy e Wagih Rahal, e suas
caracteristicas e situção constam da planta A-1210 do
Departamento de
Águas e Esgotos. que com êste baixa devidamente rubricada
pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas, o
que fica fazendo parte
integrante dêste Decreto.
Artigo 2.º - A presente servidão será a
título gracioso sem despesas para o Departamento de Águas
e Esgotos.
Artigo 3.º - Ficam autorizados os proprietários a
fazer doação
da faixa. objeto de servidao a Prefeitura Municipal de Guarulhos, desde
que seja respeitada a servidão ora declarada.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo aos 14 de iulho de 1960,
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios, 14 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 36.966, DE 14 DE JULHO DE 1960
Dispõe sôbre a
constituição de
servidão pública, de um terreno situado à Av.
Timoteo Penteado, em Vila
Galvão no distrito e município de Guarulhos
necessária a nassagem da
Adutora de Ururuquara que abastece a cidade de Guarulhos
Retificações
No final do Decreto supra, onde se lê:
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios os 14 de junho de 1960.";
Leia - se:
"Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 14 de julho de 1960.