DECRETO N. 37.001, DE 19 DE JULHO DE 1960
Abre crédito suplementar de Cr$ 31.236.692,60, autorizado pelo
artigo 57 da Lei n. 5.588, de 27 de Janeiro de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o artigo 57 da Lei 5.588,
de 27 de janeiro de 1960, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um
crédito de Cr$ 31.236.692 60 (trinta e um milhões,
duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e dois cruzeiros e
sessenta centavos), suplementar às verbas do orçamento
vigente, destinado a atender, no corrente exercício, as despesas
provenientes ou decorrentes de majorações de vencimentos,
proventos, salários e outras vantagens dos servidores
públicos estaduais, autorizadas na referida Lei e atribuídas a
Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recrusos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar " de acôrdo com o
estabelecido no artigo 57, alínea b, da Lei 5.588, de 27 de
janeiro de 1960.
Artigo 2.º - O crédito suplementar a que se refere
o artigo anterior obedecerá a discriminação
abaixo:
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
VERBA N. 3
Pessoal
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do govêrno do
Estado de São Paulo, aos 19 de julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de
julho de 1960.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 37.001, DE 19 DE JULHO DE 1960
Abre crédito suplementar de Cr$ 31.236.692,60, autorizado
pelo artigo 57, da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960.
Retificações
No parágrafo único do artigo 1.º, onde
se lê:
"O valor do presente crédito será coberto com os
recrusos provenientes do produto de operações de
crédito...";
leia-se:
"O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de
crédito..."
No artigo 2.º, onde se lê:
"SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
VERBA N. 3
Pessoal
8.00.0 0 Pessoal Fixo
01 Vencimentos a remunerações";
leia-se:
"SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
VERBA N. 3
Pessoal
8.00.0 0 Pessoal Fixo
01 Vencimentos e remunerações"