DECRETO N. 37.025, DE 25 DE JULHO DE 1960

PLANO DE ACÃO - Dispõe sôbre a desapropriação do Imóvel situado no bairro do Sacomã, município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar Demostenes Marques

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser de- sapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma retangular com a área de 3.510,00 m². (três mil, quinhentos e dez metros quadrados), que consta pertencer ao Espólio de Antonio Gaspar e ou- tros, situado no bairro do Sacomã, município e comarca da Capital, quadra 136 do setor 50 da planta da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar Demostenes Marques, com as seguintes medidas e confrontações: começa num ponto do alinhamento da rua Alencar Araripe, distante 10,00 metros da rua Souza Coutinho e confrontando com o prédio n. 539; 70,20 metros de frente para a rua Alencar Araripe: 70,20 metros nos fundos e nos outros dois lados, 50,00 metros confrontando com quem de direito, medidas essas constantes da planta C. 12682, anexa ao processo DJ-20.511-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 25 de julho de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.