DECRETO N. 37.029, DE 26 DE JULHO DE 1960
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 4º subdistrito - Nossa Senhora do Ó - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Carolina
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade publica, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial, um
terreno com a área de 5.580,00 m2. (cinco mil, quinhentos e
oitenta
metros quadrados) situado no 4.º subdistrito - Nossa Senhora do
Ó -
município e comarca da Capital, quaIra 328 do setor 76 da planta
da
Capital, que consta pertencer a Carmine Luiz Priolo, necessário
à
construção do Grupo Escolar de Vila Carolina com as
seguintes medidas.
e confrontações começa num ponto do alinhamento da
rua Frei Galvão,
entre as ruas 6 e 7, distante aproximadamente 60.00 metros da rua 6;
tem 120,00 metros de frente para a rua Frei Galvão e 120.00
metros nos
fundos, confrontando ai com fu>dos das casas da rua Unidos; nos
outros dois lados mede 46.50 metros confrontando com quem de direito,
medidas essas constantes da planta F. 12504, anexa ao processo DJ -
20.271,60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da
Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revcgam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 26 de Julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de
Julho de 1960.
Joao de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto