DECRETO N. 37.030, DE 26 DE JULHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 31.º subdistrito - Pirituba - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Zatti.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43. alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular com a área de 6.472,52 m2. (seis mil, quatrocentos e setenta e dois metros e cincoenta e dois decímetros quadrados), situado no 31.º subdistrito - Pirituba - município e comarca da Capital, que consta pertencer à Companhia Melhoramentos de Pirituba 3.A., necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Zatti, com as seguintes medidas e confrontações: 120,05 metros de frente para a Estrada do Retiro, em frente ao ponto onde esta encontra a rua São Carlos; nos fundos fazendo também frente para a Rua 14 (projetada) mede 120,03 metros; do lado esquerdo, mede 56,43 metros; do lado direito 49,81 metros, medidas essas constantes da planta F. 12723, anexa ao processo DJ. .. 20.539-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de julho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto .