DECRETO N. 37.033, DE 28 DE JULHO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 36.º subdistrito - Vila Maria - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar Parque Novo Mundo.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.335, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilldade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda ao Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 5.574.60 m². (cinco mil, trezentos e setenta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados) situado no 36.º subdistrito - Vila Maria - município comarca da Capital que consta pertencer a Parque Novo Mundo Imobiliária e Comercial Limitada necessário à construção do Grupo Escolar Parque Novo Mundo com as seguintes medidas e confrontações: 80,70 metros de frente para a avenida José Maria Fernandes: 80,70 metros de frente para a rua João Ferreira da Silva: nos outros dois lados, onde mede 66,60 metros confronta com quem de direito medidas essas constantes da planta F. 12632, anexa ao processo DJ-20.451-60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 28 de julho de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de julho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto