DECRETO N. 37.066, DE 4 DE AGÔSTO DE 1960
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado na Vila
São José, distrito de Osasco,
município e comarca da Capital, necessário à
construção do Grupo
Escolar Professor João Batista Brito
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei
Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um
terreno com a área de 4.490,00 m2 (quatro mil, quatrocentos e
noventa
metros quadrados), situado na Vila São José, distrito de
Osasco,
município e comarca da Capital, que consta pertencer a
José Pisapia,
necessário à construção do Grupo Escolar Professor
João Batista Brito,
com as seguintes medidas e confrontações: 103,30 metros
de frente para
a Rua 8; 45,00 metros de frente para a Rua 5; 45,00 metros de frente
para a Rua 6 e 96,60 metros nos fundos, onde confronta com o
expropriando, medidas essas constantes da planta F. 12715, anexa ao
processo DJ-20.529/60 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da
Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo aos 4 de Agôsto de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de
Agôsto de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto