CARLOS ALBERTO A.
DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Universidade de São
Paulo, um crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (Hum
milhão e quinhentos mil cruzeiros), à seguinte verba do
orçamento vigente:
"§ 12.º - Instituto de Zootecnia e Indústrias
Pecuárias "Fernando Costa" 38-472 - Despesas especiais custeadas
com receita própria.
Parágrafo
único -
A realização da despesa a que alude êste artigo,
ficará condicionada à arrecadação da
respectiva receita, nos têrmos do artigo 3.º do Decreto n.
36.143, de 5-1-1960.
Artigo 2.º -
O valôr do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação prevista
no corrente exercício.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12
de Agôsto de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 12 de Agôsto de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.