DECRETO N. 37.099, DE 16 DE AGÔSTO DE 1960
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINIO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
suplementadas na importância de
Cr$166.400,00 (cento e sessenta e seis mil e quatrocentos
cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas, atribuídas à Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Para
atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, código e dependências nêle
mencionados,
as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 16 de agôsto de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de
agôsto de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto