DECRETO N. 37.106, DE 17 DE AGÔSTO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 no Instituto de Pesquisas Tecnológicas

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Pesquisas Tecnológicas, com vigência até 31 de dezembro de 1961, um crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender a despesa abaixo discriminada compreendida no Plano de Ação Setor I - letra "A" - Educação, Cultura e Pesquisas:

Parágrafo único - valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da contribuição do Estado, conforme crédito
especial aberto pelo Decreto n. 36.921, de 8 de julho de 1960, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de Agôsto de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Agôsto de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral Substituto.

DECRETO N. 37.106, DE 17 DE AGÔSTO DE 1960

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 no Instituto de Pesquisas Tecnológicas.

Retificação
No artigo 1.º, onde se lê:
"Artgio 1.º - Fica aberto no Instituto ..."; 
leia-se:
"Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto ..."